REsp 2229514 - DECISAO

REsp 2229514 - DECISAO

Em face das razões apresentadas nos agravos, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão
  2. 2 autuação do agravo como recurso especial
  3. 3 pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Em face das razões apresentadas nos agravos, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1498/1500.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.