CR 21228 - DECISAO

CR 21228 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 139-141, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Outcome
Determinado o cumprimento da comissão e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; Publique-se.

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 139-141, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinado o cumprimento da comissão e a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.