AREsp 2970847 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo é inviável e deve ser provido negativamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo é inviável e deve ser provido negativamente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.