CR 21538 - DECISAO

CR 21538 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.