ExeMS 6019 - DECISAO

ExeMS 6019 - DECISAO

Não conhecer do pedido formulado às fls. 1322-1324, porquanto o pedido deve ser apresentado no bojo da respectiva requisição de pagamento, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (prc 12.719/df) / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido formulado às fls. 1322-1324.

Case Brief

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Procedural Posture

Requisição De Pagamento (prc 12.719/df) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido formulado fora do bojo da respectiva requisição de pagamento não conhecido; deve ser novamente apresentado no bojo da requisição de pagamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido formulado às fls. 1322-1324, porquanto o pedido deve ser apresentado no bojo da respectiva requisição de pagamento, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado às fls. 1322-1324.

Orders

  • Pedido deve ser novamente apresentado no bojo da respectiva requisição de pagamento (Prc 12.719/DF)
  • Publique-se.