CC 217205 - DECISAO

Parties: Apenado: DIORGENES ESTECHE; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Florianópolis/SC; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Foz do Iguaçu/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Decisão

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Parties

DIORGENES ESTECHE

Apenado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Florianópolis/SC

Juízo Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Decisão