CR 21369 - DECISAO
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 124-125, e portanto devem os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Outcome
- Comissão cumprida e autos a serem devolvidos à Justiça rogante; determinação de publicação.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 124-125, e portanto devem os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Comissão cumprida e autos a serem devolvidos à Justiça rogante; determinação de publicação.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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