CR 21596 - DECISAO

CR 21596 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 101-105, determino a devolução imediata dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 101-105, determino a devolução imediata dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.