REsp 2249447 - DECISAO

REsp 2249447 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Reconsiderada; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada decisão e determinada a autuação do agravo como recurso especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Reconsiderada; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Reconsiderada decisão e determinada a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 409/410.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.