CR 22590 - DECISAO

CR 22590 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, via autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, via autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.