CR 22488 - DECISAO

CR 22488 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, por diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas; devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, por diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.