AREsp 3081313 - DECISAO

AREsp 3081313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação.
  • Publique-se e intimem-se.