CR 22368 - DECISAO

CR 22368 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 106, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 106, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RI STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.