CR 21876 - DECISAO

CR 21876 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão; diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Deverá ser publicada a decisão.