HC 1073134 - DECISAO

HC 1073134 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, ultrapassado o prazo para emenda da petição inicial determinada no despacho, a parte requerente não adotou as providências necessárias, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Decisão Sobre Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão Sobre Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de emenda da petição inicial determinada por despacho
  2. 2 não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, ultrapassado o prazo para emenda da petição inicial determinada no despacho, a parte requerente não adotou as providências necessárias, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.