CR 21845 - DECISAO

CR 21845 - DECISAO

Comissão considerada cumprida conforme documentos de fls. 285 e 313-315; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Comissão Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comissão considerada cumprida conforme documentos de fls. 285 e 313-315; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.