HC 1039425 - DECISAO

HC 1039425 - DECISAO

Como a defesa não apresentou recurso contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 121-123 no prazo legal, o pedido formulado na petição de e-STJ fl. 129 não foi conhecido; certifica-se o trânsito em julgado e determina-se a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Interposição De Recurso No Prazo Legal
Outcome
pedido não conhecido por ausência de recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Interposição De Recurso No Prazo Legal

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do pedido por ausência de interposição de recurso no prazo legal

Ratio Decidendi

Como a defesa não apresentou recurso contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 121-123 no prazo legal, o pedido formulado na petição de e-STJ fl. 129 não foi conhecido; certifica-se o trânsito em julgado e determina-se a baixa dos autos.

Court Disposition

pedido não conhecido por ausência de recurso

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos.
  • Publique-se.