AREsp 3117965 - ACORDAO

AREsp 3117965 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 27 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.