HC 1076219 - DECISAO

HC 1076219 - DECISAO

Tendo sido ordenada a emenda da petição inicial e, após decorrido o prazo, a parte requerente não ter adotado as providências necessárias, tornou-se inviável a apreciação do pedido, pelo que o Tribunal não conhece do pedido, com base no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Petição Inicial / Decisão De Não Conhecimento (sem Exame De Mérito)
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Procedural Posture

Petição Inicial / Decisão De Não Conhecimento (sem Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância de determinação para emenda da petição inicial
  2. 2 Consequência processual: não conhecimento do pedido por falta de emenda

Ratio Decidendi

Tendo sido ordenada a emenda da petição inicial e, após decorrido o prazo, a parte requerente não ter adotado as providências necessárias, tornou-se inviável a apreciação do pedido, pelo que o Tribunal não conhece do pedido, com base no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.