CR 23653 - DECISAO

CR 23653 - DECISAO

A comissão não pode ser cumprida porque a parte interessada faleceu (certidão de óbito à fl. 21); por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; e o Ministério Público Federal deve ser comunicado de que não há necessidade de manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente; oficie-se ao Ministério Público Federal para comunicar que não há mais necessidade de se manifestar; publique-se.

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada.

Ratio Decidendi

A comissão não pode ser cumprida porque a parte interessada faleceu (certidão de óbito à fl. 21); por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; e o Ministério Público Federal deve ser comunicado de que não há necessidade de manifestação.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente; oficie-se ao Ministério Público Federal para comunicar que não há mais necessidade de se manifestar; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Oficie-se ao Ministério Público Federal para comunicar que não há mais necessidade de se manifestar.