HC 1101952 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Outcome
- ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente, com manutenção das medidas cautelares fixadas pelo Juízo singular
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Court Disposition
ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do paciente, com manutenção das medidas cautelares fixadas pelo Juízo singular
Orders
- Concedo a ordem, in limine, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo singular, que concedeu a liberdade provisória ao paciente, com a manutenção das medidas cautelares ali fixadas.
- Alerte-se o acusado de que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória.
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