HC 869079 - DECISAO

HC 869079 - DECISAO

Ainda que reconhecidas condições degradantes no Bloco 3 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, a ordem foi denegada por ausência de fundamento jurídico e jurisprudencial para aplicar o cômputo em dobro da pena, uma vez que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos invocada tem eficácia inter partes e não foi proferida em relação ao estabelecimento prisional em apreço; cabem medidas administrativas e políticas públicas para resolução do problema.

Parties
Pacientes (reeducandos): REEDUCANDOS DO BLOCO 3 DA PENITENCIÁRIA CORONEL ODENIR GUIMARAES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Superlotação, Condições Degradantes, Cômputo Em Dobro Da Pena, Eficácia Inter Partes De Resoluções Da Corte IDH
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Superlotação Condições Degradantes Cômputo Em Dobro Da Pena Eficácia Inter Partes De Resoluções Da Corte IDH

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Parties

REEDUCANDOS DO BLOCO 3 DA PENITENCIÁRIA CORONEL ODENIR GUIMARAES

Pacientes (reeducandos)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do cômputo em dobro da pena para presos de estabelecimento diverso daquele abrangido por resolução da Corte IDH
  2. 2 Reconhecimento de condições desumanas e degradantes no Bloco 3 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães
  3. 3 Alcance e eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (eficácia inter partes)

Ratio Decidendi

Ainda que reconhecidas condições degradantes no Bloco 3 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, a ordem foi denegada por ausência de fundamento jurídico e jurisprudencial para aplicar o cômputo em dobro da pena, uma vez que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos invocada tem eficácia inter partes e não foi proferida em relação ao estabelecimento prisional em apreço; cabem medidas administrativas e políticas públicas para resolução do problema.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida