HC 869079 - DECISAO

DECISÃO Cuid a-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor dos REEDUCANDOS DO BLOCO 3 DA PENITENCIÁRIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo de Execução Penal nº 5512436-17.2023.8.09.0000). O Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO indeferiu pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido pelos reeducandos que estão recolhidos no bloco 3 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (e-STJ fls. 28/31). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 388/389): EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POG. SUPERLOTAÇÃO. RECLUSOS BLOCO 3. CONDIÇÕES DEGRADANTES. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO CORTE IDH 22.11.2018 SOBRE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO/RJ. EFEITO VINCULANTE INTER PARTES. 1 - A partir dos relatórios elaborados pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, após duas inspeções realizadas pela instituição in loco na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, corroborados pelas fotografias e vídeos que os acompanham, impõe-se reconhecer que diversos dos problemas apresentados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho se repetem na Penitenciária local, sobretudo no Bloco 03 da unidade prisional. 2 - A despeito da violação aos direitos dos presos observada, não há amparo legal ou jurisprudencial na solução proposta pela Defensoria Pública, de cômputo em dobro do período de cumprimento de pena dos detentos reclusos no Bloco 03 da POG, similar ao que foi determinado na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018. 3 - A situação paradigma é fruto de um intenso movimento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que acabou ensejando o conhecimento do caso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, resultando na expedição da Resolução que produz efeitos somente entre as partes, conforme entendimento firmado pelo STJ. 4 - A solução para os graves problemas constatados dentro do Presídio Goiano perpassa por definição e execução de políticas públicas específicas, de atribuição legislativa e administrativa. 5 - Recomenda-se que um haja um debate sobre situação degradante levantada pela Defensoria Pública Estadual entre os diversos atores estaduais atuantes na execução penal (art. 61, LEP) em conjunto com representantes do Executivo Estadual, para elaboração de um possível plano de contingência , visando minimizar as violações aos direitos dos presos constatadas, sobretudo porque a Constituição da República assegura a todos os presos, sem exceção, o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX). Agravo desprovido. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Goiás alega, em síntese, que: 1) "as condições estruturais da Penitenciária Odenir Guimarães assemelham-se às situações de degradação flagradas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) e no Complexo Penitenciário de Curado/PE: a) superlotação crítica de presos, que ultrapassa 200% (duzentos por cento), b) quantidade de médicos no quadro de funcionários para toda Unidade Prisional insuficiente, 3 (três) para toda unidade prisional, considerando a população de 1.863 (mil, oitocentos e sessenta e três) internos, c) indisponibilidade de colchões para todos os apenados, carecendo de espaços dignos para o descanso noturno, com superlotação em dormitórios, d) falta de prevenção a incêndios, e) falta de água potável, d) falta de ventilação e de iluminação adequada (basta comparar as fotos das celas do bloco 3 com as demais do mesmo presídio (evento 12, fls. 2/3) para entender o motivo pelo qual as celas daquele bloco são conhecidas naquele ambiente prisional como "cavernas"), são alguns dos vários problemas constatados nas celas do bloco 3, os quais foram reconhecidos expressamente pelo v. acórdão" (e-STJ fl. 16); 2) "os problemas constatados no bloco 3 da penitenciária Odenir Guimarães além de colocar em risco a vida e a integridade dos apenados que ali se encontram, os colocam em situação degradante no cumprimento de pena, em um ambiente claustrofóbico, muito distante de oferecer condições dignas de cumprimento de pena que a Lei de Execução Penal determina" (e-STJ fl. 16); e 3) "mesmo reconhecendo as condições desumanas e degradantes dos apenados reclusos no Bloco 3 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães a egrégia Corte goiana negou provimento o recurso de agravo de instrumento, fundamentado que não seria possível reconhecer o direito dos presos que ali cumprem pena o cômputo em dobro do período de cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista que o comando exarado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em Resolução de 22 de novembro de 2018, somente possui eficácia entre as partes" (e-STJ fl. 17). Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para "determinar que seja computado em dobro cada dia de privação de liberdade dos apenados inseridos no Bloco 3 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães" (e-STJ fl. 24). Liminar indeferida (e-STJ fls. 445/447). Informações prestadas (e-STJ fls. 454/468 e 474/477). Parecer do Ministério Público Federal "pela denegação da ordem, caso conhecido o writ" (e-STJ fl. 482). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 397/400): Por tudo que consta dos relatórios das inspeções pela DPEGO, além das fotografias e vídeos que os acompanham (eventos 1.3/1.7 e 55.2 - SEEU), impõe-se reconhecer que diversos dos problemas apresentados no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho repetem-se na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, sobretudo no Bloco 03 da unidade prisional. A confirmar o estado de penúria em que se encontra a POG, assevero que em sua última inspeção na referida Penitenciária, realizada no último mês de agosto, o Conselho Nacional de Justiça classificou as condições do estabelecimento prisional como péssimas (https://www.cnj.jus.br/inspecao_penal/mapa.php). A situação é grave e não deve ser minimizada, sobretudo porque a Constituição da República assegura a todos os presos, sem exceção, o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, inciso XLIX). Ademais, nossa Lei Fundamental também proíbe penas cruéis no ordenamento jurídico pátrio (art. 5º, inciso XLVII). A Lei de Execução Penal garante expressamente que "Ao condenado e ao interno serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei" (art. 3º, "caput"). Nunca é demais lembrar que a violação generalizada a direitos fundamentais dos presos, no tocante à submissão da população carcerária à superlotação, bem como a tratamento ultrajante e indigno, além de não cumprir a função ressocializadora que se espera da pena, é a porta de entrada para realização de motins, rebeliões e mortes no sistema prisional. A maior prova disso é a tragédia ocorrida em janeiro de 2018, quando a Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto presenciou um massacre e foi praticamente destruída durante uma rebelião que ocasionou a morte de vários apenados sob custódia do Estado. Não hesito em dizer, que a indiferença em relação à gravidade dos fatos noticiados pela Defensoria Pública Estadual além de propiciar a perpetuação de transgressões a direitos básicos dos sentenciados que cumprem pena na POG, diante da inércia do Poder Público, equivale a práticas inconstitucionais e ilegais na fiscalização e execução das penas privativas de liberdade no aludido estabelecimento Prisional. Oportuno lembrar que a natureza retributiva da pena não busca exclusivamente a prevenção ou punição, mas também a humanização, isto é, punir e humanizar. Somente a pena que humaniza é capaz de recuperar o condenado para o convívio social. Nos estabelecimentos prisionais onde há violação generalizada de direitos fundamentais dos presos, como é o caso da POG, a pena aplicada acaba sendo cruel e desumana, por consequência, afasta-se inevitavelmente de seu objetivo ressocializador. Não obstante a isso, infelizmente vejo-me impedido de acolher o pedido da Defensoria Pública, pois apesar de o precedente do STJ citado nas razões do agravo (AgRg no RHC136.961/RJ), realmente reconhecer o direito ao cômputo em dobro do período de cumprimento da pena privativa de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, em atenção a comando exarado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em Resolução de 22 de novembro de 2018, o próprio STJ vem decidindo de forma reiterada que tal julgado somente possui eficácia entre as partes. Segundo entendimento firmado pelo Tribunal Superior, a referida Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu inadequado apenas o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, determinando o cômputo, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida (Precedentes: AgRg no HC n. 787.441/SP; AgRg no HC n.706.114/SC; HC 752.326/CE; HC 709.333/SC; HC 719.646/SC; HC738.767/RN; HC 709.652/SP; AREsp 2.246.845/PA; HC 715.126/RS; HC737.693). Em recente decisão, o STJ reforçou o entendimento de que o caso paradigma citado nas razões do presente agravo possui eficácia apenas inter partes: (..) Portanto, a resolução paradigma da Corte IDH trata especificamente dos reeducandos do Instituto Plácido de Sá Carvalho. Não há efeito vinculante na decisão permitindo sua extensão. Em verdade, a situação paradigma é fruto de um intenso movimento da Defensoria Pública Carioca, que acabou ensejando o conhecimento do caso pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, resultando na expedição da aludida Resolução. Tal procedimento ainda não foi observado em relação à Penitenciária Coronel Odenir Guimarães. O ideal é fazer cessar a violação interna para que não haja jurisdição contenciosa perante a Corte IDH. Por ora, o único caminho plausível para evitar uma demanda perante a Corte IDH é instigar o debate sobre situação degradante levantada pela Defensoria Pública Estadual entre os diversos atores estaduais atuantes na execução penal (art. 61, LEP) em conjunto com representantes do Executivo Estadual, para elaboração de um plano de contingência, visando minimizar as violações aos direitos dos presos constatadas. Vale ressaltar, a solução para os graves problemas observados no Presídio Goiano não se resolverá por meio de simples provimento judicial, mas por definição e execução de políticas públicas específicas, de atribuição legislativa e administrativa. Desse modo, apesar de reconhecer que muitas das violações identificadas naquele Instituto Penal também foram aqui detectadas, não é possível aplicar o comando exarado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, consoante reiterada jurisprudência do STJ. De todo modo, espera-se que as graves violações aos direitos dos presos apontadas pela Defensoria Pública não sejam desconsideradas pelo Poder Público Estadual, pois é inadmissível que mesmo diante do quadro narrado o Estado permaneça catatônico em relação à situação extrema. Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, por não ser possível aplicar no caso concreto decisão paradigma sem efeitos vinculantes erga omnes (grifos acrescidos). Nessas circunstâncias, verifico que o acórdão impugnado, ao reconhecer a impossibilidade de se computar em dobro o tempo de prisão cumprida no Bloco 3 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconheceu que "é inviável a aplicação por analogia do cômputo em dobro da pena corporal resgatada no Instituto Plácido de Sá Carvalho a apenados que cumprem pena em outros estabelecimentos penais que não foram objeto de condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ainda que estejam em condições degradantes" (AgRg no HC 821.705/MT, relator o Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 24/05/2024, grifos acrescidos). A propósito, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA CIDH. CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO ANÁLOGA DO PRECEDENTE RELATIVO AO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO SEGREGADO EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " n ão se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2021.) 2. Todavia, no caso vertente, oportunamente concluiu o Tribunal a quo, "ser indevida a aplicação analógica do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no RHC 136961/RJ, porque a hipótese retratada no referido julgado é excepcionalíssima, e diz respeito, especificamente, ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), no Rio de Janeiro, envolvendo o cumprimento de pena em situação degradante e de especificidade não condizente com a espécie dos autos, haja vista que o agravante não cumpre pena no referido presídio". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 874.919/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/03/2024, DJe de 20/03/2024, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO PELA PENA CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE DOURADOS/MS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DECISÕES ANTERIORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EFICÁCIA INTERPARTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já reconheceu, em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Rio de Janeiro, a possibilidade de cômputo em dobro do período de prisão em condições desumanas e degradantes, tendo em vista o disposto na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 22/11/2018. O julgado da CIDH, porém, tem eficácia interpartes, não abrangendo automaticamente outros presídios brasileiros. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 854.273/MS, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE DOURADOS/MS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO CORTE IDH 28/11/2018 SOBRE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO COMPLEXO DO CURADO. EFICÁCIA INTER PARTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A despeito de existir julgado desta Corte (AgRg no RHC 136.961/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) reconhecendo o direito ao cômputo em dobro do período de cumprimento da pena privativa de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, em atenção a comando exarado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em Resolução de 22/11/2018, tal julgado possui eficácia apenas inter partes. 3. Esta Corte tem entendido que a Resolução da eg. Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 28/11/2018 reconheceu inadequado apenas o Complexo do Curado para a execução de penas, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, determinando o cômputo, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida. Em tal Resolução, não foi incluída a situação da Penitenciária Estadual de Dourados/MS. Precedentes em situações análogas: AgRg no HC n. 787.441/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n. 706.114/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021; HC 752.326/CE, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 18/11/2022 (Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto - CPPL II); HC 709.333/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 08/05/2023 e HC 719.646/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 18/05/2022 (Presídio Regional de Joinville); HC 738.767/RN, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 03/05/2022 (Presídio Estadual de Seridó); HC 709.652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 18/03/2022 (Penitenciária de Franca/SP); AREsp 2.246.845/PA, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 11/04/2023 (Casas Penais de Santarém/PA); HC 715.126/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 15/06/2022 e o HC 737.693/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 29/04/2022 (Cadeia Pública de Porto Alegre). 4. Dessa forma, não há amparo jurisprudencial nem legal à concessão do cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido pelo paciente na Penitenciária Estadual de Dourados/MS. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 839.197/MS, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/08/2023, DJe de 28/08/2023, grifos acrescidos). Dessa forma, ainda que o Tribunal de origem tenha reconhecido a existência de graves violações aos presos que cumprem pena no Bloco 3 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, não há resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH determinando o cômputo em dobro do período em que cumprida a pena no mencionado estabelecimento prisional. Portanto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há como acolher a pretensão da Defensoria Pública do Estado de Goiás, por lhe faltar amparo jurisprudencial e legal. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA