RMS 71437 - DECISAO

RMS 71437 - DECISAO

Houve provimento porque a complementação solicitada configura ajuste do valor anteriormente reconhecido à superpreferência já concedida, sendo cabível a aplicação do novo teto previsto na Lei Distrital 6.618/2020 enquanto a execução do crédito ainda estava em curso e a pretensão de complementação foi suscitada após a alteração normativa; precedentes do STJ permitem a complementação desde que não se extrapolem os limites legais e a manutenção da isonomia entre credores vulneráveis justifica o deferimento, com fundamento no art. 1º da Lei Distrital 6.618/2020.

Parties
Impetrante/recorrente: JACIARA RODRIGUES CUSTODIO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Superpreferência, Precatório, RPV, Teto De Pagamento, Complementação, Tempus Regit Actum, Isonomia, Duração Razoável Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Precatório Superpreferência RPV Teto De Pagamento Complementação Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

JACIARA RODRIGUES CUSTODIO

Impetrante/recorrente

Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 a situação jurídica constituída anteriormente
  2. 2 Direito à complementação de adiantamento/precatório em razão da elevação do teto de superpreferência
  3. 3 Incidência da irretroatividade/tempo aplicável da norma (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Houve provimento porque a complementação solicitada configura ajuste do valor anteriormente reconhecido à superpreferência já concedida, sendo cabível a aplicação do novo teto previsto na Lei Distrital 6.618/2020 enquanto a execução do crédito ainda estava em curso e a pretensão de complementação foi suscitada após a alteração normativa; precedentes do STJ permitem a complementação desde que não se extrapolem os limites legais e a manutenção da isonomia entre credores vulneráveis justifica o deferimento, com fundamento no art. 1º da Lei Distrital 6.618/2020.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Deferido o pedido de complementação da antecipação do pagamento com fundamento na superpreferência já reconhecida à impetrante, em observância ao art. 1º da Lei Distrital 6.618/2020.
  • Intimem-se.