SS 3551 - DECISAO

SS 3551 - DECISAO

Não conhecimento do pedido de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de controvérsia de natureza local e constitucional que extrapola a competência do STJ para examinar pedido suspensivo fundado em matéria não infra-constitucional; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento.

Parties
Requerente: Estado do Amapá; Impetrante: Patrícia Viana da Silva; Coatora: Juíza Auxiliar da Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Superpreferência, Inconstitucionalidade, Competência, Suspensão De Segurança
Direito Constitucional Precatórios Direito Administrativo Processo Civil Superpreferência Inconstitucionalidade Competência Suspensão De Segurança

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Requerente

Patrícia Viana da Silva

Impetrante

Juíza Auxiliar da Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Coatora

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de suspensão que trate de matéria local e constitucional
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 2.889/2023 por vício material e formal
  3. 3 Eventual violação do art. 100 da CF/1988 na ordem de pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do pedido de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de controvérsia de natureza local e constitucional que extrapola a competência do STJ para examinar pedido suspensivo fundado em matéria não infra-constitucional; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento.
  • Publique-se.