RMS 72545 - DECISAO

RMS 72545 - DECISAO

Por não se tratar de crédito de natureza alimentar, o precatório não é elegível à superpreferência; ademais, o impetrante não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída; assim, aplicando-se o CPC/2015 e o entendimento dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autoridade Coatora: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Superpreferência, Precatório, Natureza Alimentar Vs Comum, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Superpreferência Precatório Natureza Alimentar Vs Comum Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da superpreferência a precatórios de natureza não alimentária
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança (direito líquido e certo)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos

Ratio Decidendi

Por não se tratar de crédito de natureza alimentar, o precatório não é elegível à superpreferência; ademais, o impetrante não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída; assim, aplicando-se o CPC/2015 e o entendimento dominante do STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.