AREsp 2980637 - DECISAO

AREsp 2980637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Superveniência De Sentença, Perda Do Interesse Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Superveniência De Sentença Perda Do Interesse Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de causa extintiva por renúncia em razão da Lei nº 11.649/2022
  2. 2 ofensa ao art. 535, III c/c §§ 5º e 7º do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.