HC 1048389 - DECISAO

HC 1048389 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida na ação penal originária que, ao analisar o mérito, enfrentou e rechaçou a tese de nulidade suscitada, o habeas corpus impetrado contra ato anterior ficou prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial; eventual insurgência contra a sentença deve ser impugnada...

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Parties
Paciente: ANDERSON DOUGLAS DOMINGOS DE ASSIS; Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Superveniência De Sentença, Prisão Cautelar, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Direito Penal Superveniência De Sentença Prisão Cautelar Nulidade Processual Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Fishing Expedition

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Parties

ANDERSON DOUGLAS DOMINGOS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus impetrado contra ato anterior
  2. 2 Se a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo de dados e telemáticos foi devidamente fundamentada e se houve fishing expedition

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida na ação penal originária que, ao analisar o mérito, enfrentou e rechaçou a tese de nulidade suscitada, o habeas corpus impetrado contra ato anterior ficou prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial; eventual insurgência contra a sentença deve ser impugnada originariamente perante o Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.