AREsp 1970775 - DECISAO

Determinar a abertura de vista dos autos às partes e ao Ministério Público Federal para que se manifestem acerca da superveniência da Lei 14.230/2021 e sua influência no julgamento do presente recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso / Vista Às Partes E Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre a Superveniência Da Lei 14.230/2021 E Sua Influência No Julgamento Do Presente Recurso
Outcome: Nos termos do art. 10 do CPC/2015, abra-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público Federal, para que se manifestem acerca da superveniência da Lei 14.230/2021 e sua influência no julgamento do presente recurso.
Legal Topics: Superveniência Legislativa, Incidência Da Lei 14.230/2021

Processo Civil Superveniência Legislativa Incidência Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Vista Às Partes E Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre a Superveniência Da Lei 14.230/2021 E Sua Influência No Julgamento Do Presente Recurso

Legal Issues

1 Efeito da superveniência da Lei 14.230/2021 no julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nos termos do art. 10 do CPC/2015, abra-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público Federal, para que se manifestem acerca da superveniência da Lei 14.230/2021 e sua influência no julgamento do presente recurso.

Orders

Abra-se vista dos autos às partes e ao Ministério Público Federal para que se manifestem acerca da superveniência da Lei 14.230/2021 e sua influência no julgamento do presente recurso.