AREsp 1794240 - DECISAO

AREsp 1794240 - DECISAO

Aplicando o art. 1000, parágrafo único, do CPC, verificou-se que a Petição nº 00990627/2020 é ato incompatível com a vontade de recorrer, pois a parte requereu o reconhecimento da superveniente perda do objeto; por isso, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Superveniente Perda Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Incompatibilidade De Ato Com a Vontade De Recorrer
Processo Civil Superveniente Perda Do Objeto Agravo Em Recurso Especial Incompatibilidade De Ato Com a Vontade De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da superveniente perda do objeto
  2. 2 compatibilidade de petição com a vontade de recorrer
  3. 3 consequência: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1000, parágrafo único, do CPC, verificou-se que a Petição nº 00990627/2020 é ato incompatível com a vontade de recorrer, pois a parte requereu o reconhecimento da superveniente perda do objeto; por isso, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.