AREsp 3024390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de alteração do entendimento sobre a obrigatoriedade de supervisão direta e exclusiva de enfermeiro por setor dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada à via do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Ré: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supervisão De Enfermagem, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Supervisão De Enfermagem Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Hospital

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 15 da Lei n. 7.498/1986 quanto à obrigatoriedade de supervisão direta e contínua por enfermeiro
  2. 2 Prequestionamento do art. 15 da Lei n. 7.498/1986 (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 196 e 1º, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de alteração do entendimento sobre a obrigatoriedade de supervisão direta e exclusiva de enfermeiro por setor dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegação de ofensa constitucional não é matéria adequada à via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais