AREsp 2508782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente exerceu o controle de legalidade sobre o plano, reputando inválida a cláusula que previa encerramento da recuperação em 6 meses, por afrontar o prazo máximo bienal previsto no art.61 da Lei 11.101/2005 (conforme redação dada pela Lei 14.112/2020); ademais, a reanálise de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Agravante: APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Supervisão Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Controle De Legalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Supervisão Judicial Plano De Recuperação Judicial Controle De Legalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 validade de cláusula de encerramento da recuperação em 6 meses (art. 61 da Lei 11.101/2005 e alteração pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 alcance do controle judicial sobre planos de recuperação (legalidade vs viabilidade econômico-financeira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente exerceu o controle de legalidade sobre o plano, reputando inválida a cláusula que previa encerramento da recuperação em 6 meses, por afrontar o prazo máximo bienal previsto no art.61 da Lei 11.101/2005 (conforme redação dada pela Lei 14.112/2020); ademais, a reanálise de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se