AREsp 1924719 - DECISAO

AREsp 1924719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001) no acórdão recorrido, razão pela qual, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC e a Súmula nº 282/STF por analogia, o agravo foi conhecido para não conhecer do...

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Parties
Autor: ADÍLSON DA SILVA VIEIRA XAVIER; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PETROS.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Civil Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Aposentadoria Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

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Parties

ADÍLSON DA SILVA VIEIRA XAVIER

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito à suplementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência complementar
  2. 2 necessidade de prévio custeio para pagamento suplementar (art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 1º da Lei Complementar nº 109/2001) no acórdão recorrido, razão pela qual, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC e a Súmula nº 282/STF por analogia, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; além disso, foi majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PETROS.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PETROS.