AREsp 1866659 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o conteúdo normativo do art. 884 do Código Civil não foi apreciado no tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Previdência Privada Complementar Suplementação De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 884 do Código Civil de 2002
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o conteúdo normativo do art. 884 do Código Civil não foi apreciado no tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada