REsp 1879924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO PAULO DE MATOS com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 4008211-66.2013.8.26.0562) assim ementado (fl. 1.039): Previdência privada. Suplementação de...

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Parties: Recorrente: JOÃO PAULO DE MATOS; Recorrida: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics: Suplementação De Aposentadoria, Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr), Repasse De Abonos E Vantagens a Benefícios Em Manutenção, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prequestionamento

Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Suplementação De Aposentadoria Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr) Repasse De Abonos E Vantagens a Benefícios Em Manutenção Legitimidade Passiva Do Patrocinador Prequestionamento

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Parties

JOÃO PAULO DE MATOS

Recorrente

Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 natureza salarial do RMNR e integração ao benefício previdenciário
2 possibilidade de extensão de reajustes concedidos a empregados em atividade aos participantes aposentados
3 legitimidade passiva da patrocinadora do plano

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