REsp 2095756 - DECISAO

REsp 2095756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação constitucional imprópria para o STJ (art.40, §8º, CF), traz argumentos genéricos sobre omissão previstos no art.1.022 do CPC/2015 (incidente da Súmula 284/STF por analogia) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula...

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Parties
Recorrente: NIVALDO DIAS; Recorrido: Previdência Usiminas (sucessora da FEMCO Fundação Cosipa de Seguridade Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Regulamento De Benefícios (femco 1975/1985), Prescrição Quinquenal (lc 109/2001, Art.75; Súmula 427/stj), Omissão/contradição/obscuridade E Art.1.022 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Suplementação De Aposentadoria Regulamento De Benefícios (femco 1975/1985) Prescrição Quinquenal (lc 109/2001, Art.75; Súmula 427/stj) Omissão/contradição/obscuridade E Art.1.022 Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

NIVALDO DIAS

Recorrente

Previdência Usiminas (sucessora da FEMCO Fundação Cosipa de Seguridade Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 se o autor cumpriu os requisitos previstos no Regulamento de Benefícios da FEMCO de 1975 antes das modificações de 1985
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no art.75 da Lei Complementar n.109/2001 e Súmula 427/STJ
  3. 3 possibilidade de análise de alegada violação constitucional (art.40, §8º, CF) no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação constitucional imprópria para o STJ (art.40, §8º, CF), traz argumentos genéricos sobre omissão previstos no art.1.022 do CPC/2015 (incidente da Súmula 284/STF por analogia) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de o Tribunal de origem ter verificado que o autor não comprovou o atendimento aos requisitos anteriores à modificação estatutária de 1985, sendo também aplicável a limitação quinquenal prevista no art.75 da LC 109/2001 e na Súmula 427/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária.