REsp 1805133 - DECISAO

REsp 1805133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou as questões apontadas, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a patrocinadora é ilegitimada para figurar no polo passivo; o CDC não é aplicável à previdência fechada; o PCAC e a RMNR consistem em vantagens variáveis concedidas aos ativos sem custeio, não passíveis de extensão aos inativos; contudo a parcela PL-DL 1971, quando desvinculada dos lucros e paga continuamente, integra o salário para fins de suplementação, nos termos do Decreto-Lei 1971/82 e do regulamento.

Parties
Recorrente: ANESIO FERREIRA; Recorrida: Petros; Terceira Interessada / Recorrida (ilegitimidade Suscitada): Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Da Patrocinadora, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Reajuste Salarial / RMNR, PCAC, PL DL 1971, Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Do Trabalho Suplementação De Aposentadoria Ilegitimidade Da Patrocinadora Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANESIO FERREIRA

Recorrente

Petros

Recorrida

Petrobrás

Terceira Interessada / Recorrida (ilegitimidade Suscitada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade da patrocinadora para figurar no pólo passivo
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à previdência fechada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou as questões apontadas, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a patrocinadora é ilegitimada para figurar no polo passivo; o CDC não é aplicável à previdência fechada; o PCAC e a RMNR consistem em vantagens variáveis concedidas aos ativos sem custeio, não passíveis de extensão aos inativos; contudo a parcela PL-DL 1971, quando desvinculada dos lucros e paga continuamente, integra o salário para fins de suplementação, nos termos do Decreto-Lei 1971/82 e do regulamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC (sentença prolatada sob a égide do CPC/1973).