REsp 2111238 - DECISAO

REsp 2111238 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial com base na orientação pacífica de que o direito adquirido no regime de previdência complementar se aperfeiçoa apenas quando o participante preencher os requisitos para percepção do benefício; aplicam-se as regras vigentes à época de elegibilidade (preenchimento dos requisitos), e, à luz das Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.433.544/SE, entre outros), o acórdão recorrido que aplicou regras anteriores à alteração do regime foi reformado, julgando-se improcedentes os pedidos de restituição de contribuição cumulada com cobrança de complementação de aposentadoria e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Direito Adquirido, Legislação Aplicável, Cessação De Vínculo Laboral, Restituição De Contribuição
Previdência Privada Suplementação De Aposentadoria Direito Adquirido Legislação Aplicável Cessação De Vínculo Laboral Restituição De Contribuição

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a legislação aplicável para a obtenção dos benefícios de plano de previdência complementar (data da adesão ou data de preenchimento dos requisitos)
  2. 2 Se o participante pode receber suplementação de aposentadoria independentemente da cessação do vínculo laboral com o patrocinador
  3. 3 Se é possível a restituição de contribuições vertidas ao instituto após a concessão da aposentadoria pela entidade autárquica previdenciária

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial com base na orientação pacífica de que o direito adquirido no regime de previdência complementar se aperfeiçoa apenas quando o participante preencher os requisitos para percepção do benefício; aplicam-se as regras vigentes à época de elegibilidade (preenchimento dos requisitos), e, à luz das Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.433.544/SE, entre outros), o acórdão recorrido que aplicou regras anteriores à alteração do regime foi reformado, julgando-se improcedentes os pedidos de restituição de contribuição cumulada com cobrança de complementação de aposentadoria e invertendo-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão e da sentença
  • Pedidos julgados improcedentes na ação de restituição de contribuição cumulada com cobrança de complementação de aposentadoria