REsp 1705942 - DECISAO

REsp 1705942 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte de que a entidade de previdência (Previdência Usiminas/FEMCO) responde pelo pagamento da suplementação de aposentadoria a participantes que já reuniram as condições para o benefício, mesmo após a falência da patrocinadora, até eventual liquidação extrajudicial do plano; destacou-se também a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a adequação da redução da multa diária pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO; Recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (art. 259, § 6º, Do Ristj)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.371-2.382, conheço em parte do recurso especial de PREVIDÊNCIA USIMINAS e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Responsabilidade De Entidade Fechada De Previdência, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Suplementação De Aposentadoria Responsabilidade De Entidade Fechada De Previdência Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (art. 259, § 6º, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de suplementação de aposentadoria apesar da falência da patrocinadora
  3. 3 existência ou não de solidariedade entre fundos de diferentes planos de benefícios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte de que a entidade de previdência (Previdência Usiminas/FEMCO) responde pelo pagamento da suplementação de aposentadoria a participantes que já reuniram as condições para o benefício, mesmo após a falência da patrocinadora, até eventual liquidação extrajudicial do plano; destacou-se também a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a adequação da redução da multa diária pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.371-2.382, conheço em parte do recurso especial de PREVIDÊNCIA USIMINAS e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.