AREsp 2710711 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (referentes, entre outros, às Súmulas n.5/STJ e n.7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Ré: Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF; Ré: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdência Privada Suplementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Prescrição Decadência Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - FACHESF

Ré

Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n.5/STJ e Súmula n.7/STJ)
  2. 2 preclusão e inovação recursal em razão de impugnação tardia dos fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (referentes, entre outros, às Súmulas n.5/STJ e n.7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem