AREsp 2632074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Entendeu-se que a decadência não se aplica quando não se busca a anulação do negócio jurídico (incidindo, quando for o caso, a prescrição quinquenal), que o Tema 452/STF é aplicável ao caso (vedando diferenciação de cálculo da...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Discriminação De Gênero, Tema 452/stf, Decadência Vs Prescrição, Migração De Plano De Benefícios, Tema 943/stj, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Suplementação De Aposentadoria Discriminação De Gênero Tema 452/stf +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante/recorrente

AUTORES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 452/STF à revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria
  2. 2 Incidência de decadência versus prescrição quinquenal nas ações de revisão de benefício quando não se busca anulação de negócio jurídico
  3. 3 Efeito da migração de plano de benefícios sobre a pretensão revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Entendeu-se que a decadência não se aplica quando não se busca a anulação do negócio jurídico (incidindo, quando for o caso, a prescrição quinquenal), que o Tema 452/STF é aplicável ao caso (vedando diferenciação de cálculo da suplementação por gênero) e que, por haver fundamentação constitucional suficiente no acórdão recorrido e não ter sido interposto recurso extraordinário, o recurso especial não comporta reforma no STJ nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial