REsp 2189813 - DECISAO

REsp 2189813 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Tema 944/STJ e precedentes), a elegibilidade ao benefício de prestação continuada patrocinado por ente público exige a cessação do vínculo empregatício com o patrocinador; como o autor/recorrido continuou a trabalhar para a patrocinadora e não comprovou a cessação do vínculo, não preenchia o requisito exigido, razão pela qual o pedido de complementação foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria formulado pelo autor/recorrido.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Cessação De Vínculo Empregatício, Direito Adquirido, Aplicabilidade Da Lei Complementar 108/2001 E 109/2001
Previdência Privada Direito Constitucional Processo Civil Suplementação De Aposentadoria Cessação De Vínculo Empregatício Direito Adquirido Aplicabilidade Da Lei Complementar 108/2001 E 109/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessária a cessação do vínculo empregatício com o patrocinador para a concessão da complementação de aposentadoria?
  2. 2 Houve direito adquirido do participante em razão do regulamento anterior à LC 108/2001?
  3. 3 Aplicabilidade das alterações legislativas (LC 108/2001 e LC 109/2001) aos planos patrocinados por entes federais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com sua jurisprudência consolidada (Tema 944/STJ e precedentes), a elegibilidade ao benefício de prestação continuada patrocinado por ente público exige a cessação do vínculo empregatício com o patrocinador; como o autor/recorrido continuou a trabalhar para a patrocinadora e não comprovou a cessação do vínculo, não preenchia o requisito exigido, razão pela qual o pedido de complementação foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria formulado pelo autor/recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido de complementação de aposentadoria formulado pelo autor/recorrido.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários de sucumbência no equivalente a 10% do valor atribuído à causa.