AREsp 2904513 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão de origem (aplicação do regulamento pertinente e a legalidade da cobrança de 3,08%), atraindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a matéria de mérito envolvendo o cotejo probatório não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Incidência Da Súmula N.7 Do STJ, Cotejo Analítico, Aplicação Da LC N.109/2001, Regime Do Regulamento Da FACHESF, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Suplementação De Aposentadoria Incidência Da Súmula N.7 Do STJ Cotejo Analítico Aplicação Da LC N.109/2001 Regime Do Regulamento Da FACHESF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ e falta de cotejo analítico
  2. 2 aplicação temporal do regulamento da entidade de previdência complementar (regulamento de 1980 vs regulamento de 2002/2007)
  3. 3 direito à suplementação de aposentadoria e forma de cálculo (art. 45 do Regulamento 002 da FACHESF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF, e não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão de origem (aplicação do regulamento pertinente e a legalidade da cobrança de 3,08%), atraindo a Súmula n. 283 do STF; além disso, a matéria de mérito envolvendo o cotejo probatório não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.