REsp 2105701 - ACORDAO

REsp 2105701 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer, na extensão discutida, a legalidade da majoração da alíquota de contribuição quando necessária ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano, mantendo-se que não houve omissão do tribunal de origem e que é vedado ao STJ reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Contribuição Estatutária, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Suplementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Contribuição Estatutária Equilíbrio Financeiro E Atuarial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do benefício sem reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Legalidade da majoração de alíquotas de contribuição para manter equilíbrio financeiro e atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer, na extensão discutida, a legalidade da majoração da alíquota de contribuição quando necessária ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano, mantendo-se que não houve omissão do tribunal de origem e que é vedado ao STJ reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial quanto à legalidade da majoração da alíquota de contribuição para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano
  • Manter a distribuição da sucumbência e os honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias