REsp 1918171 - DECISAO

REsp 1918171 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, nos planos de previdência complementar fechada, não se pode estender às suplementações de aposentadoria reajustes ou abonos concedidos apenas aos empregados ativos sem prévia formação de fonte de custeio e sem previsão no regulamento do plano, conforme precedentes do STJ (REsp 1.425.326/RS) e em observância ao princípio do mutualismo, não sendo aplicável a extensão pretendida pelos autores.

Parties
Autor: ANTÔNIO VIOLADA FILHO E OUTROS (ANTÔNIO e outros); Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS); Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Repasse De Reajuste a Inativos, Necessidade De Prévio Custeio, Lei Complementar 108/2001, Princípio Do Mutualismo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada (previdência Complementar Fechada) Direito Civil Suplementação De Aposentadoria Repasse De Reajuste a Inativos Necessidade De Prévio Custeio Lei Complementar 108/2001 Princípio Do Mutualismo +1 more

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Parties

ANTÔNIO VIOLADA FILHO E OUTROS (ANTÔNIO e outros)

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Réu

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repasse às suplementações de aposentadoria de reajustes concedidos a empregados ativos por acordo coletivo
  2. 2 Aplicação da vedação prevista na Lei Complementar n.108/2001 ao repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção
  3. 3 Necessidade de prévia formação de fonte de custeio para implementação de benefício em plano de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos planos de previdência complementar fechada, não se pode estender às suplementações de aposentadoria reajustes ou abonos concedidos apenas aos empregados ativos sem prévia formação de fonte de custeio e sem previsão no regulamento do plano, conforme precedentes do STJ (REsp 1.425.326/RS) e em observância ao princípio do mutualismo, não sendo aplicável a extensão pretendida pelos autores.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de ANTÔNIO e outros, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.