REsp 1879259 - DECISAO

REsp 1879259 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e Tema 736 de recursos repetitivos), reconheceu-se a ilegalidade de incorporar parcelas recebidas a título de PL-DL/1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria, por vedação de repasse de vantagens não previstas no plano;...

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Parties
Autor: ADEMIR PADILHA; Autor: JOÃO AUGUSTO MARTINS FILHO; Autor: JOÃO APARECIDO LIBERATO; Autor: RUBEM MOACIR FERREIRA DA SILVA; Autor: ELI BLUM; Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Requerida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a ilegalidade da incorporação das parcelas recebidas a título de PL-DL/1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Incorporação De Verba Salarial (pl Dl/1971), Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Súmulas Repetitivas, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Privada Suplementação De Aposentadoria Incorporação De Verba Salarial (pl Dl/1971) Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Súmulas Repetitivas Prequestionamento

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Parties

ADEMIR PADILHA

Autor

JOÃO AUGUSTO MARTINS FILHO

Autor

JOÃO APARECIDO LIBERATO

Autor

RUBEM MOACIR FERREIRA DA SILVA

Autor

ELI BLUM

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão da parcela PL-DL/1971 na base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria
  2. 2 legitimidade da patrocinadora PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para figurar no polo passivo
  3. 3 necessidade de ingresso da PREVIC e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e Tema 736 de recursos repetitivos), reconheceu-se a ilegalidade de incorporar parcelas recebidas a título de PL-DL/1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria, por vedação de repasse de vantagens não previstas no plano; manteve-se, ainda, a orientação de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva nesses litígios, e não se conheceu do recurso quanto a matérias sem prequestionamento ou com fundamentação deficiente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a ilegalidade da incorporação das parcelas recebidas a título de PL-DL/1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da incorporação das parcelas recebidas a título de PL-DL/1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria
  • Julgar improcedente a ação proposta pelos autores