AREsp 745135 - DECISAO

AREsp 745135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o regulamento aplicável é o vigente quando se implementaram as condições de elegibilidade (Tema 907/STJ) e porque o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar (Súmula 563/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Regulamento Aplicável Ao Participante De Plano De Previdência Fechada, Irretroatividade/temporalidade Das Normas E Regulamentos, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Consumidor Suplementação De Aposentadoria Regulamento Aplicável Ao Participante De Plano De Previdência Fechada Irretroatividade/temporalidade Das Normas E Regulamentos Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade para suplementação de aposentadoria
  2. 2 Exigência de cessação do vínculo empregatício para concessão do benefício de suplementação
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o regulamento aplicável é o vigente quando se implementaram as condições de elegibilidade (Tema 907/STJ) e porque o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar (Súmula 563/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que seja observado o regulamento vigente à época do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício de suplementação de aposentadoria.