REsp 1821277 - DECISAO

REsp 1821277 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para indeferir o pedido inicial do autor, por reconhecer a autonomia do regime de previdência privada baseado em capitalização e prévia formação de reservas, a ilegitimidade passiva da patrocinadora para figurar no polo passivo em questões relativas ao plano de benefícios, a limitação da prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos e a impossibilidade de inclusão da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo quando não foi base de contribuição ao plano, além de considerar a alegação de violação a dispositivos processuais insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL; Patrocinadora (ilegitimidade Passiva Nos Autos): PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Natureza Da Parcela PL DL 1971, Aplicação Do Regulamento Do Plano De Benefícios, Equilíbrio Atuarial, Vedação De Repasse De Abonos E Vantagens
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Suplementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Natureza Da Parcela PL DL 1971 Aplicação Do Regulamento Do Plano De Benefícios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

PETROBRÁS

Patrocinadora (ilegitimidade Passiva Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas de plano de previdência complementar
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora (patrocinador) em ações contra entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 determinação do regulamento aplicável (data de adesão vs. data de concessão) para cálculo de suplementação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para indeferir o pedido inicial do autor, por reconhecer a autonomia do regime de previdência privada baseado em capitalização e prévia formação de reservas, a ilegitimidade passiva da patrocinadora para figurar no polo passivo em questões relativas ao plano de benefícios, a limitação da prescrição às parcelas vencidas há mais de cinco anos e a impossibilidade de inclusão da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo quando não foi base de contribuição ao plano, além de considerar a alegação de violação a dispositivos processuais insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Indeferido o pedido formulado na exordial
  • Custas e honorários advocatícios arbitrados em 18% do valor atualizado da causa, integralmente arcados pelo autor