AREsp 476629 - DECISAO

AREsp 476629 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não ter sido examinada a questão essencial relativa às normas do regime fechado de previdência complementar e aos requisitos do regulamento do plano (tempo de vínculo e idade mínima) que podiam impedir a concessão retroativa da suplementação; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante, com fundamento no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INERGUS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Retroatividade Dos Efeitos Da Decisão Judicial, Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/1973), Requisitos De Elegibilidade Do Plano De Benefícios, Formação Da Fonte De Custeio E Equilíbrio Atuarial
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Suplementação De Aposentadoria Retroatividade Dos Efeitos Da Decisão Judicial Omissão No Acórdão (art. 535 Cpc/1973) Requisitos De Elegibilidade Do Plano De Benefícios Formação Da Fonte De Custeio E Equilíbrio Atuarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INERGUS

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de suplementação de aposentadoria deve ser retroativo à data do requerimento administrativo ao INSS quando a aposentadoria foi reconhecida por decisão judicial com efeitos retroativos
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de apreciar normas próprias do regime de previdência complementar (arts. 42-44 da Lei 6.435/1977; arts. 18-19 da LC 109/2001) relativas à exigência de prévia formação da fonte de custeio e requisitos do regulamento do plano
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) que justifique anulação do acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não ter sido examinada a questão essencial relativa às normas do regime fechado de previdência complementar e aos requisitos do regulamento do plano (tempo de vínculo e idade mínima) que podiam impedir a concessão retroativa da suplementação; por esse motivo conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante, com fundamento no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela agravante

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento nos embargos de declaração opostos pela agravante