REsp 1641905 - DECISAO

REsp 1641905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e por não ter sido indicada, nos embargos de declaração, violação do art. 535 do CPC/1973 que possibilitasse o prequestionamento ficto; ademais, a corte de origem concluiu pela insuficiência das contribuições para o reconhecimento do direito à suplementação de aposentadoria.

Parties
Recorrente: ELIETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suplementação De Aposentadoria, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Previdência Privada Processo Civil Suplementação De Aposentadoria Contribuição Previdenciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

ELIETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973
  2. 2 direito à suplementação de aposentadoria condicionado ao recolhimento de diferenças de contribuição
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e por não ter sido indicada, nos embargos de declaração, violação do art. 535 do CPC/1973 que possibilitasse o prequestionamento ficto; ademais, a corte de origem concluiu pela insuficiência das contribuições para o reconhecimento do direito à suplementação de aposentadoria.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais (Enunciado Administrativo nº 7/STJ)
  • Publique-se